Era
o tempo em que fatos e acontecimentos chegavam ao conhecimento da população única
e exclusivamente através dos veículos de comunicação, rádio, jornais, televisão
e agora sites, que agora tem como grandes desafios informar as pessoas de forma
mais investigativa, esclarecedora, mais detalhada e até desmentir o que as
redes sociais divulgam diariamente.
Áudio,
vídeos, fotos, comentários, são de livre acesso da população através de uma infinidade
de dispositivos, fazendo ela mesma o trabalho de disseminação da informação,
fatos, acontecimentos e opiniões.
Apesar
dos grandes problemas enfrentados pelas Fake News, indiscutível é a força das
plataformas sociais em levar rapidamente, mesmo que passiveis de
esclarecimentos flagrantes do cotidiano.
Alvos
deste cenário, incluem-se as ações dos agentes políticos que não tem mais
apenas a imprensa, para questionar e até tentar pressionar, intimidar, ameaçar
e/ou t controlar seja pecuniariamente ou na sua regulação.
Mostra
disto é a nota de repudio emitida pela Câmara Municipal de Itaúna, a respeito
do assunto, onde a casa legislativa protesta em razão das várias publicações
feitas nas plataformas de mensagens e sociais da internet.
Nos
últimos dias seja em razão das fortes chuvas que atingiram a cidade de Itaúna,
seja pela denuncia de ações legislativas ou comportamental dos vereadores, uma
avalanche de fotos, vídeos, áudios e textos vem sendo replicados pelos
internautas, questionando, cobrando e denunciando o trabalho ou a inércia de
alguns edis itaunsenses.
De
forma específica, a nota oficial publicada no site da Câmara Municipal de
Itaúna repudia “à recente onda de ataques promovida por um pequeno grupo de
indivíduos que de maneira direcionada e com finalidade exclusivamente
eleitoreira, tem promovido ofensas à honra de componentes desta legislatura,
extrapolando o limite constitucional do direito à crítica e do debate político”.
Apesar
das imagens por si só apresentarem fatos e personagens envolvidos nas críticas o
texto diz que os vídeos são de “caráter e conteúdo duvidosos”, que saem do
contexto pessoal “adentrando na seara criminal”
A
nota destaca ainda que “eventual posicionamento legislativo diverso ou possível
atuação político/partidária contrária aos interesses deste ou daquele cidadão,
não possuem o condão de permitir ataques criminosos à honra ou a dignidade dos
representantes democraticamente eleitos através do voto popular”
Apesar de reconhecer a liberdade de expressão do
cidadão, a nota destaca que as publicações nas redes sociais que vem sendo
realizadas pela população Itaunense fazendo com que as mesmas “extrapolem os
limites do direito fundamental conferido e passam a incitar atos ou palavras
violentas contra pessoas de modo a angariar simpatizantes para o cometimento de
atos criminosos e que ameacem a estabilidade do Estado Democrático de Direito.”
Leia a nota na
integra:
A
Câmara Municipal de Itaúna, através de sua Mesa Diretora, cumprindo o seu dever
institucional de zelar pela honra e pela dignidade dos componentes desta Casa
Legislativa, vem a público para manifestar o seu repúdio à recente onda de
ataques promovida por um pequeno grupo de indivíduos que de maneira direcionada
e com finalidade exclusivamente eleitoreira, tem promovido ofensas à honra de
componentes desta legislatura, extrapolando o limite constitucional do direito
à crítica e do debate político, adentrando na seara criminal, cometendo crimes
contra a figura de mais de um dos membros do Poder Legislativo Municipal,
através de vídeos de caráter e conteúdo duvidosos, disseminados nas redes
sociais e grupos de whatsapp diversos.
Eventual
posicionamento legislativo diverso ou possível atuação políticopartidária
contrária aos interesses deste ou daquele cidadão, não possuem o condão de
permitir ataques criminosos à honra ou a dignidade dos representantes
democraticamente eleitos através do voto popular, sendo certo que o jogo
democrático determina que adversários políticos se respeitem e saibam
reconhecer suas derrotas nas urnas, sendo-lhes garantido o direito à crítica,
ao debate, a oposição partidária e ao amplo exercício da democracia, mas nunca
o direito a ataques de caráter criminoso e intimidatório, eis porque esta Casa,
embora formada por membros de diferentes representações, opositores ou não,
membros da base ou não, devem se unir para rechaçar lamentáveis agressões a vereadores
a quem expressamos nossa solidariedade.
A
liberdade de expressão é uma conquista soberana em nosso país. A Constituição
Federal estabelece, no emblemático artigo 5º, inciso IV que "é livre a
manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". Entretanto, para
que se viva em sociedade é necessário que se preserve a liberdade natural do
homem e, simultaneamente, a segurança e o bem-estar da vida social. É por isso
que a liberdade de manifestação do pensamento encontra limites na vedação de
condutas que extrapolem os limites do direito fundamental conferido e passam a
incitar atos ou palavras violentas contra pessoas de modo a angariar
simpatizantes para o cometimento de atos criminosos e que ameacem a
estabilidade do Estado Democrático de Direito.
Contraponto dos direitos fundamentais são as garantias fundamentais e, nesse
contexto de liberdade de expressão, a Constituição Federal confere garantia
para aqueles que se sentirem ofendidos ou prejudicados, prevendo no inciso V do
mesmo artigo 5º o seguinte: "é assegurado o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e a
imagem".
Registre-se que, como seres humanos, os vereadores desta Casa estão sujeitos a
falhas e a possíveis equívocos, o que torne-se a salientar, não autoriza
ofensas criminosas à honra ou a dignidade de nenhum deles.
O
vereador é, antes de mais nada, membro de uma comunidade e o ato de exercer a
vereança não lhe retira o direito, mas ao contrário, lhe reforça o dever, de
estar próximo dos seus, principalmente num momento de calamidade como o que
vivenciamos com as chuvas do início do ano. Se por um lado não é função
precípua do vereador estar na frente de batalha, por outro lado é direito seu visitar
as áreas atingidas, auxiliar na desobstrução de estradas, trabalhar na
arrecadação e distribuição de doações, resgate de pessoas desabrigadas,
fiscalizar a realização de obras de reparo, contribuindo de alguma forma para o
alento da comunidade que conta e espera com a colaboração e solidariedade
daqueles que o elegeram.
É certo
que as ações ou as inações podem repercutir no campo da crítica, construtiva ou
destrutiva, mas como já salientamos, jamais deve atingir o campo da leviandade
e da criminalidade promovida por poucos e cada vez menos barulhentos
oportunistas.
O denuncismo
gratuito vivenciado no passado não encontra mais espaço nesta Câmara Municipal,
que deseja por meio desta nota reforçar a confiança e o apoio a cada um dos seus
dezessete membros que, juntos, formam o Poder Legislativo Municipal, na exata
medida e na total observância ao desejo exteriorizado pelo eleitor Itaunense
nas últimas eleições.
A Câmara
Municipal de Itaúna, através desta Mesa Diretora, reforça o seu compromisso com
a população Itaunense no sentido de bem legislar, fiscalizar e atuar conforme
os anseios da comunidade e sempre estará aberta à crítica construtiva e a boas
sugestões que a permitam desempenhar o bom serviço à coletividade.
Em
contraponto, os gestores da Câmara Municipal reforçam e tornam pública sua
profunda indignação aos ataques sofridos recentemente por alguns vereadores,
através de materiais que vem circulando nas redes sociais de nossa cidade e
salienta que, valendo-se do direito de resposta e tomando ciência da divulgação
dos mencionados materiais, estes serão criteriosamente analisados pelo corpo
jurídico de nossa confiança, a fim de receberem o devido esclarecimento, caso
julgue prudente e necessário.
Itaúna/MG, 04 de Fevereiro de 2022.
MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA/MG
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