O presidente da Câmara Municipal de Itaúna, Nesval Junior, convida toda a população para participar de uma Audiência Pública no dia 23 de maio de 2024, às 14h, no plenário da Câmara. O objetivo é debater o Projeto de Lei Complementar nº 07/2024, que trata do parcelamento do solo nas Macrozona de Expansão e Macrozona Rural.
Para enriquecer o debate, foram convidados especialistas e autoridades:
- Sra. Andrea Clemente Barbosa de Souza (Promotoria de Justiça)
- Sra. Iracema G. de Abreu Bhering (Instituto dos Arquitetos)
- Sr. Alisson Celestino de Araújo (Aconita)
- Sr. Maurício Nazaré (CDL)
- Sr. Severino Alves de Oliveira (CREA)
- Sr. Núbio Parreiras (OAB)
- Sra. Maria Tereza Carvalho de Souza (Sine)
- Sr. Saulo Campos (Conselho de Arquitetura)
- Sr. Thiago Moreira Araújo (Secretaria Municipal de Regulação Urbana)
O Projeto de Lei Complementar nº 07/2024, de autoria do prefeito, propõe a inclusão dos §§ 7º e 8º no artigo 23 da Lei Complementar nº 172, de 4 de janeiro de 2022. Estes parágrafos dispõem sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, estabelecendo que a infraestrutura viária de pavimentação e drenagem pluvial da gleba a ser parcelada deve estar conectada a uma via pública. Os custos de equipamentos urbanos e do sistema viário serão de responsabilidade do empreendedor ou loteador.
Além disso, o projeto define parâmetros urbanísticos específicos para a Macrozona Rural e a Bacia de Contribuição Direta da Barragem do Benfica e da Barragem Doutor Augusto Gonçalves.
A justificativa do projeto, apresentada pelo prefeito, destaca a necessidade de promover uma ocupação ordenada do território no município de Itaúna, regulamentando a demanda crescente de ocupação urbana em áreas remanescentes. O projeto visa evitar núcleos urbanos isolados e possibilitar a regularização de empreendimentos consolidados ainda não aprovados pelo município.
A participação de todos é fundamental para um debate amplo e construtivo sobre o futuro urbanístico de Itaúna.
Fonte: Câmara Municipal de Itaúna
