A Lei Maria da Penha, Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, está completando 17 anos e foi elaborada para amparar as mulheres vítimas de violência, seja ela física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial.

Nesse sentido, é realizada uma campanha de conscientização denominada "Agosto Lilás", com o objetivo de conscientizar quanto à prevenção à violência contra a mulher, através de mobilização social e instituição de medidas para coibir todas as formas de violência contra a mulher, além de fomentar as denúncias de práticas ilegais.

Polícia Militar de Minas Gerais: 248 Anos, compromisso com a segurança.

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