Na sessão do dia 18 de fevereiro de 2025, a Câmara Municipal aprovou importantes projetos de lei que impactam a administração pública e a sociedade. Dentre eles, destacam-se a autorização de repasses financeiros para entidades sociais e a proibição de eventos com apologia ao crime. 

O Projeto de Lei Complementar nº 20/2024, de autoria do prefeito, foi aprovado e retifica o Anexo I da Lei Complementar nº 191/2022, que trata da criação e reorganização de cargos públicos. 

Também foram aprovados dois projetos que autorizam o Executivo Municipal a conceder recursos a entidades: o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025, que prevê o repasse de verbas a organizações mencionadas no texto da proposta, e o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2025, que trata da concessão de subvenções sociais a instituições específicas. 

Entre as pautas mais debatidas, o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025, de autoria do vereador Kaio Guimarães, estabelece a proibição da contratação de shows e eventos que promovam, em suas apresentações, apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas. A proposta foi aprovada e segue para sanção do Executivo. 

Outro projeto analisado foi o *Projeto de Lei Ordinária nº 7/2025*, do vereador José Humberto Santiago Rodrigues, que propõe a alteração do inciso I e a revogação do inciso V do artigo 14 da Lei Municipal nº 2.204/1989. A matéria segue em tramitação. 

As aprovações reforçam o compromisso da Câmara Municipal com o equilíbrio entre a gestão pública e o interesse social. Os projetos aprovados seguem agora para sanção do prefeito. 

Fonte: Câmara Municipal de Itaúna